Estatuto Social

E S T A T U T O

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede,

Regime Jurídico e Duração

Artigo 1º: A Associação Nacional de Mídia Afro – ANMA, fundada em 06 (seis) de junho de 2012, com sede e foro na Av. Sernambetiba, nº 8.000, sala 206 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro Capital, com prazo de duração indeterminado, é uma Associação civil de direito privado, sem finalidade econômica nem lucrativa, que possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regida por este Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas leis aplicáveis

  • 1° – Por finalidade não lucrativa, entende-se aquela que não envolva distribuição de lucros ou a participação dos seus Associados no resultado econômico da ANMA;
  • 2º – A ANMA não tem caráter cooperativista nem financeiro;
  • 3º – A ANMA se estrutura em nível de abrangência em todo o território nacional.

Artigo 2º: A Associação tem por finalidades:

  1. congregar todos os veículos de comunicação voltados para a Cultura e para a Religiosidade Afro e Afro Brasileira (Mídia Afro) na defesa de seus direitos, interesses e prerrogativas;
  2. zelar pelo cumprimento da legislação que rege o jornalismo e a comunicação no país, pelo respeito ao Código de Ética dos Veículos de Comunicação e demais regulamentos aplicáveis, representando, quando for o caso, às autoridades competentes sobre qualquer infração aos preceitos legais;
  3. promover a valorização da atividade de comunicação relativa à temática Afro e Afro Brasileira, ressaltando o caráter cultural, jornalístico, educacional e religioso;
  4. promover estudos, pesquisas, debates, conferências, exposições, cursos, encontros, festivais, concursos, programas, periódicos, livros, filmes, dirigir emissoras, seminários e outros empreendimentos e atividades para a divulgação pública e institucional da ANMA, bem como da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira;
  5. buscar e promover o aprimoramento técnico-profissional da atividade de comunicação relativa à temática Afro e Afro Brasileira;
  6. realizar campanhas de esclarecimento público para promoção da atividade de comunicação relativa à temática Afro e Afro Brasileira, para o combate da intolerância religiosa, do clientelismo e de todas as formas de preconceito;
  7. estimular e patrocinar a edição de livros, CDs, DVD´s, filmes, documentários e outros registros sobre a atividade de comunicação relativa à temática Afro e Afro Brasileira;
  8. manter intercâmbio com associações similares de outros países e também com associações de Anunciantes, Publicidade, Veículos de Informação e Fornecedores, tanto no Brasil como no exterior;
  9. atuar para que a temática Afro e Afro Brasileira seja apropriadamente veiculada na Mídia Convencional, bem como na Mídia Afro a fim de que seja mantida a ética religiosa, sejam preservadas as Tradições Culturais e Religiosas de Matrizes Africanas e Afro Brasileiras, evitando-se informações equivocadas, distorcidas ou insuficientes a respeito das mesmas, de seus Ritos, Liturgias e Filosofias;
  10. abrir escritórios de representação a nível nacional.
  • Único – São considerados como veículos de comunicação voltados para a Cultura e para a Religiosidade Afro e Afro Brasileira (Mídia Afro) os programas de rádio, ou de TV, ou veiculados na internet, os blogs, os portais, os sites, as emissoras, os jornais impressos ou virtuais, as revistas impressas ou virtuais, as produtoras, as editoras, os provedores de internet, desde que:

A – dediquem espaço em sua programação, edição, ou veiculação, para valorizar, esclarecer, informar sobre valores da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira, conforme as Tradições das mesmas;

B – não utilizem seus veículos e produtos de mídia exclusivamente para auto promoção, ou para a publicidade de seus ofícios sacerdotais, trabalhos e rituais;

C – não divulguem informações, princípios e rituais de forma incompatível com as Tradições, com a Cultura e com os Ritos das Religiões Afro e Afro Brasileiras;

D – os que em sua atividade respeitem a ética social, profissional e religiosa de Matriz Afro e Afro Brasileira.

CAPÍTULO II

Requisitos e Formas de Admissão na ANMA

Artigo 3º: São requisitos para admissão no Quadro Associativo da ANMA, como pessoa física ou jurídica:

  1. Enquadrar-se na descrição do artigo 2º, § Único, e alíneas, deste Estatuto;

1.1. Preenchimento de formulário da proposta de admissão, acompanhada dos documentos abaixo relacionados:

1.2. Cópia do Estatuto, ou do Contrato Social e alterações subsequentes no caso de pessoa jurídica;

1.3. Declaração de que não tem ações judiciais cuja sentença definitiva lhe seja desfavorável e que implique na redução de sua capacidade financeira, nem pedidos de falência em andamento e que seus sócios e diretores não tenham condenações criminais por crimes dolosos e nem estejam impedidos de exercer a atividade profissional;

1.4. Declaração de compromisso com os preceitos do Código de Ética da Mídia Afro;

1.5. Cópia da ficha de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica;

1.6. Endereço eletrônico para contatos, convocações de reuniões, Assembleias, avisos e demais comunicações.

  • 1º – A proposta deverá conter: razão social, endereço completo, data de fundação, nome do preposto que representará a instituição junto à ANMA, em caso de pessoa jurídica; ou nome completo, endereço, profissão, estado civil, identidade e CPF, em caso de pessoa física.
  • 2º – A ANMA fornecerá aos seus Associados um selo de qualidade para identificação e reconhecimento como membro da Mídia Afro, identificando seu comprometimento e comportamento ético para com Cultura e com a Religiosidade Afro e Afro Brasileira, bem como atestando sua qualidade técnica.

Artigo 4º: As propostas de admissão serão encaminhadas à Diretoria Executiva, para apreciação segundo os requisitos do Artigo 3º supra.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 5º: São direitos dos Associados:

1.votar nas assembleias gerais, desde que quite com suas contribuições financeiras e demais obrigações estatutárias;

2.candidatar-se aos cargos na Diretoria Executiva, ou no Conselho Fiscal, desde que já possua no mínimo 3 (três) anos como associado e esteja quite com suas contribuições financeiras e demais obrigações estatutárias

3.recorrer perante a Diretoria Executiva, quando esta lhe aplicar sansões;

  1. participar das atividades da ANMA e usufruir dos benefícios sociais, desde que esteja em dia com seus compromissos estatutários;
  2. não responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Entidade;

6.demitir-se da Associação quando desejar, quitando integralmente suas obrigações sociais e contribuições financeiras.

  • Primeiro: O disposto no artigo 5º, inciso 2, não se aplica à composição da primeira gestão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Artigo 6º: São deveres dos Associados:

  1. observar este Estatuto, as normas legais e os preceitos éticos estabelecidos pela ANMA;
  2. exercer, através de seus representantes, os cargos e encargos sociais;
  3. pagar pontualmente suas contribuições financeiras, sob pena de não poder votar ou ser votado nas Assembleias Gerais;
  4. acatar as deliberações da Diretoria Executiva, da Assembleia Geral e dos demais Órgãos da ANMA;

5.manter seus dados cadastrais atualizados junto à Associação;

  1. utilizar o selo de qualidade de que trata o art. 3º,§ 2º, fornecido pela ANMA, impresso, em áudio ou em vídeo, conforme o caso, na capa, frontispício, ou abertura de seus programas, ou veículos de comunicação de Mídia Afro, de forma a facilitar a visualização e a identificação do referido selo.

CAPÍTULO IV

Do Exercício e da Administração Social

Artigo 7º: Os exercícios social e fiscal se iniciam em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro de cada ano civil.

Artigo 8º: São órgãos da Associação:

1 . A Assembleia Geral;

2 . A Diretoria Executiva;

3 . O Conselho Fiscal;

5 . As Comissões Especiais;

  1. As Delegacias regionais.
  • Primeiro: Os membros dos Órgãos da Associação, não respondem pessoal, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.
  • Segundo: Os cargos eletivos pertencem às pessoas físicas, mesmo quando estas representem instituições, não cabendo a estas substituir seus prepostos sem anuência da Diretoria Executiva.

 

 

CAPÍTULO V

Das Assembleias Gerais

Artigo 9º: A Assembleia Geral, órgão soberano da Entidade constitui-se pelos Associados, quites com as contribuições sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

  • Único: Cada Associado tem direito a um único voto igualitário.

Artigo 10: As Assembleias Gerais reúnem-se com um mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência, mediante convocação pelo Presidente através de Edital que deve ser encaminhado a todos os Associados por meio de endereço eletrônico (e-mail) e posteriormente afixado na sede da Entidade, sendo que na referida convocação deverão constar data, local, horário da reunião, ordem do dia, entre outras informações que se julgue importantes.

  1. a) ordinariamente, a cada dois anos, até o mês de abril para eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para um mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição sucessiva;
  2. b) anualmente, na segunda quinzena de abril, para tomar ciência da gestão da Diretoria Executiva, bem como para conhecer seu relatório da gestão, aprovar seu plano de ação naquele exercício, conhecer o balanço, a demonstração da receita e das despesas, bem como ter acesso ao parecer do Conselho Fiscal;
  3. c) extraordinariamente para alterar este Estatuto, ou para tratar dos demais casos aqui não previstos e de interesse da AMA.
  • Único: As Assembleias Gerais também poderão se convocadas por decisão de 1/5 dos Associados quites e em pleno gozo de seus direitos, observando as disposições do Caput deste artigo.

Artigo 11: Em primeira convocação, a Assembleia Geral somente poderá se instalar com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Associados quites com suas contribuições financeiras, deliberando por maioria simples, à exceção das matérias tratadas no artigo 12, §1º.

  • 1° – Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a Assembleia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de Associados;
  • 2° – A Assembleia Geral será presidida por um dos Associados presentes, escolhido através de votação ou aclamação; e secretariada por outro representante escolhido pelo Presidente da Assembleia.

Artigo 12: À Assembleia Geral compete privativamente, mediante aprovação por maioria simples de votos:

  1. eleger os membros da Diretoria Executiva pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição sucessiva;
  2. eleger os membros do Conselho Fiscal pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição sucessiva;
  3. manifestar-se sobre qualquer outro assunto de seu interesse;
  4. estabelecer o valor de todas as contribuições financeiras dos Associados, inclusive cotas extras, despesas extraordinárias, aquisição e alienação de imóveis;
  5. destituir diretores e conselheiros;
  6. deliberar pela Extinção da Associação e pelo destino do patrimônio social;
  7. alterar o Estatuto;
  8. julgar os recursos de sua competência.
  • 1º – para as deliberações descritas nos itens 6, 7 e 8 acima, é exigido o quorum de 2/3 dos Associados quites e em pleno gozo de seus direitos;
  • 2º – no caso de destituição de cargos, os interessados poderão formular recurso no prazo de quinze dias à própria Assembleia para análise do mesmo pelo colegiado.

CAPÍTULO VI

Da Diretoria Executiva

Artigo13: A Diretoria Executiva será assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Jurídico, Diretor Secretário, Diretor Financeiro, Diretor Institucional e Diretor Cultural.

Artigo 14: Compete à Diretoria Executiva:

  1. elaborar, no início de cada exercício, um Plano de Ação para cumprimento naquele período;
  2. elaborar, no início de cada ano fiscal, o Orçamento Anual;
  3. administrar a Entidade, dentro das normas estabelecidas pela Assembleia Geral, pela legislação vigente e pelas regras estatutárias;
  4. estabelecer relações com entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
  5. criar Comissões Especiais, nomeando seus membros e substituindo-os quando necessário;
  6. criar Delegacias regionais, nomeando seus membros e substituindo-os quando necessário;
  7. deliberar sobre qualquer assunto de interes se dos Associados, emitindo comunicados de orientação geral sempre que necessário;
  8. promover atividades sócio culturais ligadas à atividade de comunicação relativa à temática Afro e Afro Brasileira, inclusive cursos, seminários, festivais, concursos, projetos, conferências, etc.;
  9. estimular a publicação impressa ou virtual de revistas, livros ou outros veículos versando sobre a atividade de comunicação relativa à temática Afro e Afro Brasileira;
  10. analisar e decidir acerca das propostas de admissão de Associados na ANMA, aplicar as sansões que julgar necessárias, deliberar pela exclusão de Associados e pela substituição de prepostos dos Associados em cargos eletivos;
  11. julgar os recursos competentes;
  12. buscar espaços na Mídia Convencional para a veiculação de programas, periódicos, informativos, publicidade e demais meios de comunicação da Mídia Afro;
  13. elaborar e aprovar um Código de Ética da Mídia Afro;
  14. conceder títulos de associados remidos como beneméritos, honoríficos e correspondentes, sem que os mesmos tenham direito a voto, nem aos cargos eletivos;
  • 1º – Os Associados que forem excluídos da Associação, terão direito a apresentar recurso no prazo de quinze dias à Diretoria Executiva;
  • 2º – É possível o acúmulo de até dois cargos por um mesmo diretor.

Artigo 15: A Diretoria Executiva reunir-se-á em sessões ordinárias uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário, a critério do Presidente.

  • 1º – A substituição das vagas na Diretoria Executiva dar-se-á seguindo a ordem de constituição da mesma, conforme descrição dos cargos no artigo 13; havendo necessidade a critério dos diretores remanescentes, far-se-á novo escrutínio em Assembleia Geral;
  • 2º – As decisões da Diretoria Executiva serão sempre tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate;
  • 3º – O diretor que faltar a mais de 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, sem justificativa formal ao Presidente, perderá automaticamente o cargo.

Artigo 16: Compete ao Presidente:

  1. representar judicial e extra judicialmente a Associação; constituir procuradores com poderes e finalidades específicos para representar a Associação, inclusive ad judicia; as procurações deverão ser assinadas pelo Presidente juntamente com o Diretor Jurídico;
  2. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  3. convocar as Assembleias Gerais;
  4. convocar os demais Órgãos da Entidade, quando necessário;
  5. presidir as sessões públicas de natureza sócio cultural;
  6. dar posse aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, das Comissões Especiais e das Delegacia regionais;
  7. assinar, com os demais diretores presentes, as atas das reuniões da Diretoria Executiva;
  8. assinar juntamente com o Tesoureiro, qualquer ordem de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos, assim como qualquer espécie de título, caução, ordem de pagamento, previsão orçamentária, balanço, balancete, relatório financeiro e recibo;
  9. assinar todas as comunicações dirigidas às autoridades, às Instituições, aos Associados e a terceiros;
  10. superintender, gerir e fiscalizar a organização e o funcionamento da Associação, podendo contratar e demitir funcionários;
  11. abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
  12. designar representantes da Associação em Entidades, Conselhos, Instituições, Organismos públicos e privados e também em Reuniões, Conferências, Seminários, Congressos e Festividades;
  13. contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio ou onerá-lo, sempre ad referendum da Assembleia Geral;
  14. propor à Diretoria Executiva a aquisição ou alienação de imóveis, ad referendum da Assembleia Geral.

Artigo 17: Compete ao Vice-Presidente:

  1. substituir o Presidente nos casos de impedimento, faltas temporárias e sucedê-lo no cargo em caso de necessidade definitiva;
  2. auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, desincumbindo-se das missões que este lhe confiar.

Artigo 18: Compete ao Diretor Jurídico:

  1. substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos, faltas ou necessidades temporárias e sucedê-lo no cargo em caso de necessidade definitiva;
  2. juntamente com o Presidente, constituir procuradores com poderes e finalidades específicos para representar a Associação, inclusive ad judicia, elaborar, analisar e aprovar todas as procurações, contratos, convênios, parcerias, acordos, termos de compromisso, distratos, alterações estatutárias, bem como todos os demais documentos legais de interesse da Associação.

Artigo 19: Compete ao Diretor Secretário:

  1. organizar as atas, livros, arquivos e demais documentos de interesse da Associação;
  2. superintender os trabalhos da Secretaria, propondo à Diretoria Executiva as providências necessárias à sua eficiente organização;
  3. lavrar e subscrever as Atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;

Artigo 20: Compete ao Diretor Financeiro:

  1. arrecadar e zelar pelos valores pertencentes à Associação;
  2. receber as contribuições, donativos e outras rendas devidas à Associação, depositando-as na conta desta, em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria Executiva;
  3. movimentar os fundos sociais e financeiros, conjuntamente com o Presidente;
  4. pagar as despesas da Associação quando devidamente autorizadas;
  5. responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;
  6. elaborar o balancete mensal e balanço anual;
  7. prestar à Diretoria Executiva e à Assembleia, as informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas;
  8. juntamente com o Presidente, comprar e vender bens, quando autorizado pela Assembleia Geral;
  9. elaborar o balanço anual da Associação, apresentando-o à consideração da Diretoria Executiva;
  10. realizar movimentações bancárias, assinar cheques, realizar saques, depósitos e transações bancárias, sempre em conjunto com o Presidente e com autorização da Diretoria Executiva.

Artigo 21: Compete ao Diretor Institucional:

1.Auxiliar os demais diretores sempre que necessário;

  1. Atualizar a Associação acerca de assuntos de interesse da Instituição;
  2. Promover a integração da Diretoria Executiva e desta para com os demais Órgãos da Instituição.

Artigo 22: Compete ao Diretor de Cultural articular, propor, ou desenvolver as parcerias que envolvam eventos culturais promovidas pela Entidade, ou nas quais ela seja integrante.

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal:

Artigo 23: O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral por um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido sucessivamente e será composto de 3 (três) membros.

Artigo 24: Compete ao Conselho Fiscal:

  1. examinar todos os Balanços e Prestações de Contas;
  2. manifestar-se previamente sobre a aceitação de doações e a aquisição ou alienação de imóveis;
  3. dar parecer sobre o balanço financeiro anual, antes de ser remetido à Assembleia Geral;
  4. dar parecer sobre qualquer assunto financeiro, a pedido do Presidente.

CAPÍTULO VIII

Do Patrimônio e Receitas Sociais

Artigo 25: O patrimônio da Associação será constituído pelos bens e direitos a ela pertencentes.

Artigo 26: As receitas da Associação serão constituídas:

  1. pelas contribuições financeiras devidas pelos Associados;
  2. pelas rendas patrimoniais;
  3. pela cessão de direitos autorais e de marca;

4.pelas doações, dotações, apoios culturais, contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou particulares, assim como por subvenções de órgãos públicos;

5.pelas rendas de qualquer serviço interno;

6.pelas rendas eventuais de cursos, projetos, festivais, concursos, seminários, exibições de filmes, etc.;

7.pelas receitas arrecadadas.

  • 1º – Todas as contribuições financeiras dos Associados, inclusive cotas extras, despesas extraordinárias, etc. serão estabelecidas pela Assembleia Geral.
  • 2º – As receitas da Associação servirão para prover os gastos sociais e investir na consecução dos objetivos sociais da ANMA.

CAPÍTULO IX

Das Despesas

Artigo 27: Constituem despesas sociais, a serem obrigatoriamente incluídas no Orçamento Anual:

  1. o custeio da sede da Associação e seus serviços, as verbas de pessoal, correspondência, material e transporte;
  2. os ônus tributários;

3.as verbas de conservação;

4.quaisquer outras despesas necessárias à consecução dos objetivos sociais;

5.as despesas operacionais.

CAPÍTULO X

Dos Casos Omissos

Artigo 28: Os casos omissos serão objeto de deliberação da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XI

Da Extinção da Associação

Artigo 29: A extinção da Associação só poderá ser decidida pela Assembleia Geral, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos Associados quites e em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 30: A proposta de extinção só pode ser formulada pela Diretoria Executiva e por aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Artigo 31: A aprovação da extinção e o destino do patrimônio social da Associação serão deliberados pela Assembleia Geral, respeitado o artigo 12, Parágrafo Único.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 32: A primeira Diretoria Executiva deverá elaborar e aprovar o Regimento Interno da ANMA, assim como seu Código de Ética, tudo no prazo de até 60 (sessenta dias), contados do registro do presente Estatuto junto ao cartório Competente.

Artigo 33: O presente Estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2012.

 

 

Maria Ignez Rosa Teixeira – Presidente da Assembleia

 

Marcelo dos Santos Monteiro.- Secretário da Assembleia

 

Márcio Dodds Righetti Mendes

OAB/RJ 80.972

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