Código de Ética

Associação de Mídia Afro – ANMA

 

C Ó D I G O   D E   É T I C A

Capítulo I

 

Do direito à informação

 

Art. 1º O Código de Ética da Associação de Mídia Afro – ANMA tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação, respeitando os valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira.

 

Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os Associados não podem admitir que ele seja impedido, distorcido ou  omitido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

 

I – a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas;

 

II – a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos, pela base histórica, cultural e tradicional, tendo como finalidade resguardar o respeito aos valores religiosos Afro e Afro Brasileiros;

 

III – a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão e deverá ser exercida pelos Associados com devido respeito aos valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira;

 

IV – a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, deve ser considerada uma obrigação social.

 

 

Capítulo II

 

Da conduta profissional do Associado

 

Art. 3º A veiculação da informação pelo associado, é uma atividade de natureza social, estando sempre subordinada ao presente Código de Ética.

 

Art. 4º O compromisso fundamental do associado é com a verdade no relato dos fatos, devendo pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos, na sua correta divulgação e na preservação dos valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira.

 

Art. 5º É direito do associado resguardar o sigilo da fonte.

 

Art. 6º É dever do Associado:

 

I – divulgar os fatos e as informações de interesse público, com a observância deste Código de Ética;

 

II – lutar pela liberdade de pensamento e de expressão;

 

III – valorizar, honrar e dignificar os valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira;

 

IV – não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha;

 

V – combater e denunciar todas as formas de corrupção, desrespeito, deturpação e prejuízo aos valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira, bem como das demais matrizes religiosas;

 

VI – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão, sempre que necessário;

 

VII – respeitar o direito autoral e intelectual do associado em todas as suas formas;

 

VIII – defender os princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito;

 

IX – defender os direitos do cidadão, contribuindo para a adequada divulgação na mídia dos valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira;

 

X – respeitar as entidades representativas e democráticas;

 

XI – denunciar as práticas em desacordo com este Código ao Órgão competente da ANMA;

 

XII – combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

 

XIII – sempre que se manifestar ao público, através de qualquer meio de informação, o Associado deverá respeitar os valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira;

 

 

Art. 7º – O Associado não pode:

 

I –  impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias, desde que sejam preservandos o respeito, o bom nível, as normas estatutárias, a ética e as leis nacionais;

 

II – usar a mídia para incitar a violência, a intolerância, a prática de crime e o vilipêndio aos valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira, assim como o de outras matrizes religiosas;

 

III – assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado e que não tenha autorização expressa de uso;

 

IV – valer-se da condição de Associado para obter vantagens pessoais;

 

V – divulgar informações que depreciem, distorçam, estejam em desacordo com fatos históricos, princípios litúrgicos ou que não respeitem os valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira;

 

VI – veicular propaganda, ou divulgar o oferecimento de consultas e ou trabalhos espirituais prometendo, assegurando ou insinuando resultados;

 

VII – ter contra si, ou contra empresa da qual seja sócio, ou contra associação da qual seja dirigente, condenação criminal transitada em julgado;

 

VIII – receber dotações, doações, apoios, financiamentos, empréstimos, colaborações, nem patrocínios de pessoas físicas, ou jurídicas que respondam a processos criminais, falimentares, que estejam sujeitos a investigação policial, ou do Ministério Público, ou que estejam cumprindo sentença judicial por fraude;

 

IX – veicular propaganda, oferecimento de consultas, divulgação de imagem, matérias pagas, mensagens, ou artigos que apresentem falsos sacerdotes, ou falsas autoridades religiosas de qualquer matriz, inclusive Afro e Afro Brasileira.

 

 

Capítulo III

 

Da responsabilidade profissional do Associado

 

Art. 8º –  O Associado é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.

 

Art 9º – A presunção de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.

 

Art. 10 –  A opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com responsabilidade.

 

Art. 11 –  O Associado não pode divulgar informações:

 

I – visando o interesse pessoal ou buscando vantagem econômica;

 

II – de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes;

 

III – obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração;

 

IV – que tratem de temas religiosos sem que haja  base litúrgica, ritualística, histórica e cultural.

 

Art. 12 – O Associado deve:

 

I – ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas;

 

II – buscar provas e bases que fundamentem as informações de interesse público;

 

III – tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar;

 

IV – informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios, apoios culturais, ou promoções;

 

V – rejeitar alterações nas imagens e gravações captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações;

 

VI – promover a retificação das informações que se revelem falsas ou inexatas e defender o direito de resposta às pessoas ou organizações envolvidas ou mencionadas em matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável;

 

VII – defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural;

 

VIII – preservar a língua e a cultura do Brasil, respeitando a diversidade e as identidades culturais;

 

IX – manter relações de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho e religioso;

 

X – prestar solidariedade aos colegas que sofrem perseguição ou agressão em consequência de sua atividade profissional e ou religiosa;

 

XI – manter uma conduta ética em sua vida profissional, religiosa e pessoal;

 

XII – cumprir o Código de Ética, bem como todas as deliberações Institucionais da ANMA;

 

 

Capítulo IV

 

Das relações profissionais e institucionais

 

Art. 13 – A cláusula de consciência é um direito do associado, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios deste Código de Ética ou que agridam as suas convicções.

 

Parágrafo único. Esta disposição não pode ser usada como argumento, motivo ou desculpa para que o Associado deixe de ouvir pessoas com opiniões divergentes das suas.

 

 

 

 

Art. 14 – O Associado não deve:

 

I – ameaçar, intimidar ou praticar assédio moral e/ou sexual contra outro profissional, devendo denunciar tais práticas ao Órgão competente da ANMA;

 

II – criar empecilho à legítima e democrática organização da categoria e desta Associação;

 

III – manifestar-se publicamente em nome da ANMA, sem autorização expressa para tal;

 

IV – participar de qualquer reunião, Congresso ou Seminário dizendo-se representante da ANMA, sem que possua procuração para tal;

 

V – discordar publicamente das deliberações da ANMA;

 

VI – realizar tarefas institucionais que não sejam de sua competência precípua, sem autorização para tal;

 

VII – deixar de cumprir com suas responsabilidades quando designado para tal por força do Estatuto, Regimento Interno, Código de Ética, ou por outra deliberação da ANMA;

 

VIII – realizar coberturas, matérias jornalísticas, ou veicular propagandas sem respeitar a tabela de valores a ser estabelecida pela Diretoria Executiva para tais atividades;

 

IX – depreciar publicamente o trabalho de outro Associado.

 

 

Capítulo V

 

Da aplicação do Código de Ética e disposições finais

 

 

Art. 15 – As infrações específicas a este Código de Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas pela Diretoria Executiva ou pela Comissão Especial por esta designada.

 

  • 1º – as infrações ao Código de Ética poderão ser denunciadas por qualquer Associado, ou pela Diretoria Executiva;

 

  • 2º – as denúncias apresentadas pelos Associados deverão ser submetidas à Diretoria Executiva, a qual decidirá pela abertura ou não de processo ético;

 

  • 3º – as denúncias apresentadas pela Diretoria Executiva serão resultantes de reunião específica daquele Colegiado;

 

  • 4º – o Associado que denunciar a ocorrência de infração ética, poderá pedir ao Órgão competente que mantenha seu nome em sigilo;
  • 5º – qualquer Associado sujeito ao processo ético por violação deste Código, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência, para apresentar defesa formal;

 

  • 6º – a notificação ao denunciado será feita pelo Presidente da ANMA;

 

  • 7º – a defesa do denunciado deverá ser apresentada por escrito, mediante protocolo, diretamente ao Presidente da ANMA;

 

  • 8º – após o prazo de defesa, o Órgão competente terá até 5 (cinco) dias úteis para julgar o processo ético e informar ao Presidente da ANMA;

 

  • 9º – a não apresentação de defesa no prazo, constitui a revelia do denunciado e o impedirá de apresentar recurso posterior;

 

  • 10 – a decisão do Órgão competente deverá ser comunicada formalmente à parte interessada, através do Presidente da ANMA, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o julgamento;

 

  • 11 – o Associado considerado culpado no processo ético por violação deste Código, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência do resultado do julgamento, para apresentar recurso perante o Presidente da ANMA;

 

  • 12 – O Presidente da ANMA terá até 2 (dois) dias úteis para submeter o recurso recebido ao Órgão competente;

 

  • 13 – após recebido o recurso pelo Órgão competente, este terá 30 (trinta) dias para apreciá-lo e mais 5 (cinco) dias úteis para informar sua decisão ao Presidente da ANMA, a fim de que este dê ciência formal à parte interessada em até 72 (setenta e duas) horas;

 

  • 14 – caso a denúncia refira-se ao Presidente da ANMA, as atribuições deste previstas nos parágrafos supra deverão ser exercidas pelo Vice Presidente e assim sucessivamente;
  • 15 – as votações relativas à aplicação de penalidades, poderão ocorrer de forma aberta ou secreta, a critério do Órgão competente;
  • 16 – o julgamento dos processos éticos e seus recursos, poderão ocorrer em segredo de justiça, a critério do Órgão competente;
  • 17 – só poderão deliberar sobre os recursos, os Associados que tiverem participado da reunião do Órgão competente quando do julgamento da defesa;
  • 18 – as defesas e recursos previstas nos Parágrafos deste Artigo, não possuem efeito suspensivo.

Art. 16 – Qualquer Associado que descumprir o presente Código de Ética estará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social da ANMA, conforme deliberação do Órgão competente.

 

Art.17 – Cabe ao Órgão competente analisar e julgar a pena a ser aplicada, conforme a gravidade da infração.

 

Art. 18 – O exercício de denúncia de modo abusivo, temerário, de má-fé, com notória intenção de prejudicar o denunciado, sujeita o autor à advertência pública e às punições previstas neste Código, sem prejuízo das cominações legais.

 

Art. 19 – Qualquer modificação neste Código só poderá ser feita pela Diretoria Executiva, em reunião previamente convocada para este fim.

 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013.

 

 

 

 

 

Márcio Righetti                                                         Márcio Nobre

             Presidente                                                             Diretor Secretário