Regimento da ANMA

Associação Nacional de Mídia Afro – ANMA

REGIMENTO INTERNO

 

Capítulo I

 

Da Organização e do Funcionamento da ANMA

 

Art. 1º – Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos no Estatuto Social, no Regimento Interno, no Código de Ética e demais documentos deliberativos da Entidade, ficam estabelecidas as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis à Associação:

 

Art. 2° – São Órgãos da ANMA:

I – A Assembleia Geral;

II – A Diretoria Executiva;

III – O Conselho Fiscal;

IV – As Comissões Especiais;

V – As Delegacias Regionais.

  • Único – as respectivas atribuições e disposições atinentes a cada Órgão supra elencado, restam definidas no Estatuto da ANMA.

Art. 3º – Os trabalhos nas Assembleias obedecerão à seguinte ordem:

I – leitura do edital de convocação pelo Presidente da Associação;

II – eleição do presidente da Assembleia por votação ou aclamação;

III – escolha do secretário pelo Presidente da Assembleia eleito;

IV – discussão e deliberação sobre a Pauta do dia.

  • 1º – as decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, exceto para os casos em que haja previsão diversa no Estatuto;
  • 2º – o secretário da assembleia deverá auxiliar o presidente da reunião, dando-lhe o suporte necessário e, ao final da assembleia, deverá fornecer ao Diretor Secretário todas as anotações e informações relativas aos trabalhos para que este lavre, submeta ao Diretor Jurídico, e após a aprovação deste, finalmente subscreva, registre, organize e arquive a atinente ata;
  • 3º – nas Assembleias, poderão ocorrer votações abertas ou secretas, salvo disposição em contrário do Estatuto;

 

Art. 4º – A Diretoria Executiva deverá produzir atas a cada reunião.

 

  • 1º – quando a Diretoria Executiva, através de seu Presidente, designar representantes da ANMA junto a outras Associações, Entidades, Instituições, Organismos Públicos e Privados, Conselhos, Seminários, Congressos, Reuniões, deverá receber formalmente dos respectivos prepostos, em até 2 (dois) dias úteis, relatório completo dos assuntos tratados contendo as despesas eventualmente incorridas, bem como das deliberações havidas no respectivo foro;
  • 2º – nas reuniões da Diretoria Executiva, poderão ocorrer votações abertas ou secretas, salvo disposição em contrário do Estatuto;
  • 3º – qualquer dos Diretores poderá propor assuntos para as pautas das reuniões da Diretoria Executiva.

 

Art. 5º – O Conselho Fiscal deverá reunir-se especificamente para tratar dos temas pertinentes às suas atribuições lavrando as respectivas atas, as quais deverão ser encaminhadas ao Diretor Secretário para ciência;

 

  • 1º – o Conselho Fiscal está diretamente subordinado à Assembleia Geral, devendo apresentar a esta parecer anual na segunda quinzena de abril, ou em prazo menor, sempre que solicitado;
  • 2º – o Presidente da ANMA, ex officio, ou por deliberação da Diretoria Executiva, poderá convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário, bem como solicitar-lhe o cumprimento das atribuições previstas no art. 24, do Estatuto;
  • 3º – o Conselho Fiscal poderá ter Regimento Interno de funcionamento, o qual será elaborado pelo Diretor Jurídico e aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária;
  • 4º – o Conselho Fiscal não poderá manifestar-se em nome da ANMA, nem adotar qualquer iniciativa, ou deliberação que envolva os interesses da Associação, sem prévia anuência da Assembleia Geral;
  • 5º – os membros do Conselho Fiscal deverão ser Associados da ANMA quites com suas contribuições financeiras e demais obrigações estatutárias;
  • 6º – o Conselho Fiscal, assim como seus membros, não poderão agir em desacordo com o Estatuto, com o Código de Ética, com o Regimento Interno da ANMA e dos respectivos Órgãos, bem como lhes é vedado ferir as demais determinações da Instituição e a legislação vigente;
  • 7º – para o exercício de suas funções, o Presidente do Conselho Fiscal poderá solicitar, a qualquer tempo, à Diretoria Executiva através do Presidente da ANMA:

I – a apresentação dos relatórios, balancetes, extratos, recibos, contratos e demais documentos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II – a participação de qualquer integrante da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Fiscal, a fim de obter esclarecimentos acerca de omissões, obscuridades ou contradições dos documentos financeiros da Associação.

Art.6º – As Comissões Especiais e as Delegacias Regionais terão seus membros escolhidos pela Diretoria Executiva.

 

  • 1º – o prazo do mandato dos membros das Comissões Especiais e dos Delegados Regionais é indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo pela Diretoria Executiva
  • 2º – os locais de funcionamento das Comissões Especiais e das Delegacias Regionais deverá ser previamente aprovado pela Diretoria Executiva;
  • 3º – as atribuições, as finalidades e o prazo de funcionamento das Comissões Especiais e das Delegacias Regionais, serão definidos pela Diretoria Executiva conforme o caso;
  • 4º – as Comissões Especiais deverão se reunir especificamente para tratar dos temas pertinentes às suas atribuições, lavrando as respectivas atas as quais deverão ser encaminhadas ao Diretor Secretário para ciência;
  • 5º – as Comissões Especiais, assim como as Delegacias Regionais estão diretamente subordinadas à Diretoria Executiva, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades, ou em prazo menor, sempre que solicitado pelo Presidente da ANMA;
  • 6º – o Presidente da ANMA, ex officio, ou por deliberação da Diretoria Executiva, poderá solicitar documentos, relatórios de trabalho e de despesas, convocar representantes das Comissões Especiais e das Delegacias Regionais sempre que julgar necessário;
  • 7º – as Comissões Especiais e as Delegacias Regionais terão Regimentos Internos de funcionamento, os quais serão elaborados e aprovados pela Diretoria Executiva;
  • 8º – as Comissões Especiais e as Delegacias Regionais não poderão manifestar-se em nome da ANMA, nem tomar qualquer iniciativa, ou deliberação que envolva os interesses da Associação, sem prévia anuência da Diretoria Executiva;
  • 9º – os membros das Comissões Especiais e das Delegacias Regionais deverão ser Associados da ANMA quites com suas contribuições financeiras e demais obrigações estatutárias;
  • 10 – as Comissões Especiais e as Delegacias Regionais, assim como seus membros, não poderão agir em desacordo com o Estatuto, com o Código de Ética, com o Regimento Interno da ANMA e dos respectivos Órgãos, bem como lhes é vedado ferir as demais determinações da Instituição e a legislação vigente.

 

Capítulo II 

Da exclusão de Associados e da destituição dos eleitos

Art. 7º – A exclusão de Associados compete à Diretoria Executiva, enquanto a destituição de Diretores e de Conselheiros Fiscais compete à Assembleia Geral Extraordinária.

 

  • 1º – na hipótese de algum Diretor ou Conselheiro Fiscal descumprir as obrigações estabelecidas pelo Estatuto, pelo Regimento Interno ou pelos demais documentos deliberativos da ANMA, a Assembleia Geral deverá ser convocada para analisar o caso, por iniciativa dos Associados ex vi art. 10, § único, do Estatuto, ou por iniciativa do Presidente da ANMA;
  • 2º – as infrações específicas ao Código de Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas conforme estabelece o referido Código;
  • 3º – caso a Assembleia Geral delibere pela abertura de procedimento disciplinar, o Presidente da respectiva Assembleia deverá notificar o interessado para que este lhe apresente, por escrito, suas razões de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência;
  • 4º – na mesma data em que for deliberada a abertura de procedimento disciplinar, já será definido novo dia para realização da Assembleia Geral com a finalidade de submeter ao Colegiado as razões de defesa do interessado, discutir-se e deliberar-se pela destituição, ou não do Diretor ou Conselheiro Fiscal;
  • 5º – decidindo-se pela destituição, a substituição do mesmo dar-se-á conforme dispõe o Estatuto;
  • 6º – O interessado poderá ainda formular recurso à Assembleia Geral, apresentando-o no prazo de 15 (quinze) dias, por escrito, e diretamente ao Presidente da Assembleia que apreciou as razões de defesa;
  • 7º – o recurso não possui efeito suspensivo e será julgado por nova Assembleia Geral, a qual será realizada com a finalidade de submeter ao colegiado as razões de recurso do interessado, discutir-se e deliberar-se pela procedência, ou não do mesmo;
  • 8º – a Assembleia Geral que julgar o recurso, através daquele que a tiver presidido, deverá dar ciência formal ao interessado, no prazo de até 3 (três) dias úteis;
  • 9º – sendo julgado procedente o recurso, o interessado será reconduzido ao exercício do seu cargo;
  • 10 – na hipótese de algum Associado descumprir as obrigações estabelecidas pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelo Regimento Interno dos demais Órgãos, ou ainda pelos demais documentos deliberativos da ANMA, a Diretoria Executiva deverá ser convocada para analisar o caso, por iniciativa do Presidente da ANMA, ou a pedido de algum outro Diretor;
  • 11 – caso a Diretoria Executiva delibere pela abertura de procedimento disciplinar, o Presidente da ANMA deverá notificar o interessado para que este lhe apresente, por escrito, suas razões de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência;
  • 12 – na mesma data em que for deliberada a abertura de procedimento disciplinar, já será definido o dia para nova reunião da Diretoria Executiva que será realizada com a finalidade de submeter ao colegiado as razões de defesa do interessado, discutir-se e deliberar-se pela exclusão, ou não do Associado;
  • 13 – o interessado poderá ainda formular recurso à própria Diretoria Executiva, apresentando-o no prazo de 15 (quinze) dias, por escrito, e diretamente ao Presidente da ANMA;
  • 14 – o recurso não possui efeito suspensivo e será julgado por nova reunião da Diretoria Executiva a ser realizada com a finalidade de submeter ao colegiado as razões de recurso do interessado, discutir-se e deliberar-se pela procedência, ou não do mesmo;
  • 15 – a Diretoria Executiva deverá dar ciência formal ao interessado, no prazo de até 3 (três) dias úteis;
  • 16 – sendo julgado procedente o recurso, o interessado será readmitido nos quadros da Associação;
  • 17 – caso a denúncia refira-se ao Presidente da ANMA, as atribuições deste previstas nos parágrafos supra, deverão ser exercidas pelo Vice Presidente e assim sucessivamente;

 

  • 18 – a não apresentação das razões de defesa nos prazos definidos neste artigo, constitui a revelia do denunciado e o impedirá de apresentar os recursos posteriores;

 

  • 19 – só poderão deliberar sobre os recursos, os Associados que tiverem participado das respectivas reuniões da Assembleia, ou da Diretoria Executiva, que julgaram as razões de defesa.

 

Capitulo III

Do processo eleitoral 

Art. 8º – A Assembleia para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, será convocada pelo Presidente a ANMA ou seu substituto legal, nos termos do Estatuto, 7 (sete) dias antes do término dos respectivos mandatos.

 

  • 1º – A convocação será realizada pelo Presidente da ANMA, através de Edital que deve ser encaminhado a todos os Associados por meio de endereço eletrônico (e-mail) e posteriormente afixado na sede da Entidade, sendo que a referida convocação deverá constar data, local, horário da reunião, ordem do dia, entre outras informações que se julgue importantes;
  • 2º – o escrutínio será secreto e só poderão concorrer as chapas compostas com todas as candidaturas válidas;
  • 3º – cada chapa deverá conter os nomes dos candidatos aos 10 (dez) cargos eletivos, indicando as respectivas vagas postuladas na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, bem como o mencionando as Entidades da qual fazem parte, devendo ser depositada, sob protocolo, na sede da Associação até 5 (cinco) dias antes do pleito;
  • 4º – não caberá à Secretaria, à Diretoria Executiva, nem aos demais Órgãos da Associação analisar, homologar, impugnar, corrigir ou mesmo apontar correções quanto às chapas apresentadas;
  • 5º – no mês que anteceder as eleições será necessariamente realizada pela Diretoria Executiva a atualização do quadro de Associados;
  • 6º – só poderão votar a ser votados os Associados quites com suas obrigações financeiras e demais obrigações estatutárias e que, na data da eleição, tiverem mais de 3 (três) anos de inscrição no quadro Social;
  • 7º – será vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos;
  • 8º – as eleições ocorrerão no horário fixado para a primeira chamada, caso haja quorum necessário, ou em segunda chamada, com número de Associados presentes;
  • 9º- é vedado a um mesmo candidato concorrer por mais de uma chapa, ainda que para cargos distintos;
  • 10 – as eventuais impugnações às chapas concorrentes deverão ser interpostas pelos interessados, oralmente ou por escrito, perante o plenário, após a instalação da Assembleia Geral convocada para eleição e antes do início do escrutínio, a fim de que esta delibere sobre a procedência ou não das impugnações;
  • 11 – é permitida a reeleição sucessiva a qualquer dos cargos;
  • 12 – após a apuração, a mesma Assembleia convocada para a eleição definirá a data em que o Presidente da ANMA dará posse dos candidatos eleitos;
  • 13 – Os cargos eletivos pertencem às pessoas físicas, mesmo quando estas representem instituições, não cabendo a estas substituir seus prepostos sem anuência da Diretoria Executiva;
  • 14 – em até 24 (vinte e quatro) horas após a apuração, é possível apresentar recurso formal mediante protocolo na sede da ANMA;
  • 15 – o Presidente da ANMA convocará Assembleia para apreciar e deliberar sobre os recursos dos interessados;
  • 16 – as impugnações e recursos descritos neste artigo nos Parágrafos 10, 14 e 15, não possuem efeito suspensivo.

 

Capítulo IV

Disposições gerais

Art. 9º – os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão solucionados por deliberação da Diretoria Executiva.

 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013.

 

Ignez Teixeira                                             Márcio Righetti

    Presidente                                                Diretor Jurídico